Parecer da Procuradoria Jurídica - Manifestação Técnica de 10/02/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Manifestação Técnica
Data
10/02/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer sobre projeto de lei que institui no Município o Sistema de Auxilio para Tratamento Fora do Domicílio
Indexação
Manifestação: desfavorável, por usurpação de iniciativa