Autógrafo - Autógrafo 174 de 19/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 174
Data
19/12/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral