Parecer da Comissão - Parecer 15.2023 de 14/03/2023 por CJR, CECSA (Projeto de Lei nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 15.2023
Data
14/03/2023
Autor
CJR, CECSA
Ementa
Parecer 15.2023
Indexação