Anexo - Parecer Grifon de 14/02/2024 por Procuradoria Jurídica (encaminha orientação) (Projeto de Lei nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Grifon
Data
14/02/2024
Autor
Procuradoria Jurídica (encaminha orientação)
Ementa
Indexação
Texto Integral