Emenda - Emenda 01 de 14/03/2023 por CJR (Projeto de Lei nº 12 de 2023)

Altera Ementa e Art. 1º do Projeto de Lei nº 12/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia