Parecer da Procuradoria Jurídica - Procuradoria Jurídica de 11/03/2024 por (Projeto de Lei nº 39 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Procuradoria Jurídica
Data
11/03/2024
Autor
Ementa
Indexação