Parecer da Comissão - Parecer 17 de 18/03/2024 por CJR e CECSAS (Projeto de Lei nº 40 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 17
Data
18/03/2024
Autor
CJR e CECSAS
Ementa
Indexação