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Parecer da Procuradoria Jurídica - CamDecLegisl 02 2024 de 27/03/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Jurídica

Nome

CamDecLegisl 02 2024

Data

27/03/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

CamDecLegisl 02 2024 - Ratifica Protocolo Estatutário do Parlamento Circuito das Águas Paulista

Indexação

OpenAPI