Parecer da Comissão - Parecer 31 de 25/03/2024 por CJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 31
Data
25/03/2024
Autor
CJR
Ementa
PARECER Nº 31/2024 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Projeto de Decreto Legislativo n.° 02/2024, que ratifica o Protocolo Estatutário do Parlamento da Região do Circuito das Águas Paulista.
Indexação