Parecer da Comissão - Parecer 28 de 25/03/2024 por CJR (Projeto de Lei nº 46 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 28
Data
25/03/2024
Autor
CJR
Ementa
PARECER Nº 28/2024 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Projeto de Lei n.º 46/2024, que institui o dia 27 de outubro como o Dia Municipal de Combate às Drogas Lícitas e dá outras providências.
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