Parecer da Comissão - Parecer 30 de 25/03/2024 por CJR (Projeto de Lei nº 48 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 30
Data
25/03/2024
Autor
CJR
Ementa
PARECER Nº 30/2024 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Projeto de Lei n.º 48/2024, que institui a Semana Municipal de Combate à Importunação Sexual.
Indexação