Projeto de Lei nº 27 de 2024 | Parecer da Procuradoria Jurídica | 20/02/2024 (Projeto de Lei nº 27 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2024
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
20/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Procuradoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação