Projeto de Lei nº 27 de 2024 | Proposição transformada em lei | 25/03/2024 (Projeto de Lei nº 27 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2024
Unidade Local
Jornal Oficial - JO
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
25/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação