Projeto de Lei nº 136 de 2022 | Proposição transformada em lei por promulgação | 10/03/2023 (Projeto de Lei nº 136 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2023
Unidade Local
Jornal Oficial - JO
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
10/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação