Projeto de Lei nº 10 de 2024 | Parecer contrário da comissão de mérito | 22/04/2024 (Projeto de Lei nº 10 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

22/04/2024

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Presidência - PRES

Data Encaminhamento

23/04/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer contrário da comissão de mérito

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação