Projeto de Lei nº 44 de 2024 | Aguardando promulgação da lei | 17/04/2024 (Projeto de Lei nº 44 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2024
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
17/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação