Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 | Proposição transformada em lei | 04/04/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2024
Unidade Local
Jornal Oficial - JO
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
04/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação