Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 07/05/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
09/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação