Projeto de Lei nº 12 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 05/04/2023 (Projeto de Lei nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2023
Unidade Local
Jornal Oficial - JO
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
05/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4545/2023