Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | Parecer da Procuradoria Jurídica | 03/04/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2023
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
03/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Procuradoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.