Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 52 de 2024 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 16/07/2024 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 52 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/07/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
16/07/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação