Projeto de Lei nº 94 de 2024 | Aguardando promulgação da lei | 16/07/2024 (Projeto de Lei nº 94 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/07/2024
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação