Projeto de Lei nº 113 de 2024 | Apresentação de Substitutivo | 20/08/2024 (Projeto de Lei nº 113 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

20/08/2024

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Presidência - PRES

Data Encaminhamento

20/08/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Apresentação de Substitutivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação