Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024 | Norma promulgada | 03/07/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2024
Unidade Local
Jornal Oficial - JO
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
03/07/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação