Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024 | Norma promulgada | 09/05/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2024
Unidade Local
Jornal Oficial - JO
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
09/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação