Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 | Norma promulgada | 20/03/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2024
Unidade Local
Jornal Oficial - JO
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
20/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação