Projeto de Lei nº 149 de 2024 | Parecer da Procuradoria Jurídica | 08/10/2024 (Projeto de Lei nº 149 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2024
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
08/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Procuradoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação