Projeto de Lei nº 102 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 29/08/2024 (Projeto de Lei nº 102 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2024
Unidade Local
Jornal Oficial - JO
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
29/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação