Projeto de Lei nº 130 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 16/09/2024 (Projeto de Lei nº 130 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2024
Unidade Local
Jornal Oficial - JO
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
16/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação