Projeto de Lei nº 51 de 2025 | Parecer da Procuradoria Jurídica | 07/04/2025 (Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2025
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
08/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Procuradoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação