Projeto de Lei nº 51 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 14/04/2025 (Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
14/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação