Projeto de Lei nº 16 de 2025 | Proposição transformada em lei | 28/04/2025 (Projeto de Lei nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2025
Unidade Local
Jornal Oficial - JO
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
28/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação