Projeto de Lei nº 69 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 10/07/2025 (Projeto de Lei nº 69 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2025
Unidade Local
Jornal Oficial - JO
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
11/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação