Projeto de Lei nº 46 de 2023 | Aguardando emissão de parecer | 15/05/2023 (Projeto de Lei nº 46 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
15/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça e Redação, à Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social e à Comissão Permanente de Direitos Humanos e Cidadania para apreciação e elaboração de pareceres.