Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025 | Norma promulgada | 24/07/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/07/2025
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Jornal Oficial - JO
Data Encaminhamento
24/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação