Projeto de Lei nº 128 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 12/12/2025 (Projeto de Lei nº 128 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2025
Unidade Local
Jornal Oficial - JO
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
12/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação