Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 02/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando emissão de parecer.