Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Proposição aprovada em 2º turno | 09/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 2º turno
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação