Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 10/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação