Projeto de Lei nº 139 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 04/03/2026 (Projeto de Lei nº 139 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

04/03/2026

Unidade Local

Presidência - PRES

Unidade Destino

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Data Encaminhamento

04/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação