Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Ao autor para adequação | 09/03/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

09/03/2026

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Marco Antonio Zanesco

Data Encaminhamento

10/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Ao autor para adequação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação