Projeto de Lei nº 35 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 13/04/2026 (Projeto de Lei nº 35 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação