Projeto de Lei nº 40 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 27/04/2026 (Projeto de Lei nº 40 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação