Projeto de Lei nº 15 de 2026 | Publicado | 14/04/2026 (Projeto de Lei nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Jornal Oficial - JO
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação