Projeto de Lei nº 139 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 14/04/2026 (Projeto de Lei nº 139 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Jornal Oficial - JO
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação