Projeto de Lei nº 26 de 2026 | Proposição transformada em lei por promulgação | 28/04/2026 (Projeto de Lei nº 26 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Jornal Oficial - JO
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
28/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação