Projeto de Lei nº 54 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 25/05/2026 (Projeto de Lei nº 54 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
25/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação