Projeto de Lei nº 58 de 2023 | Parecer da Procuradoria Jurídica | 19/06/2023 (Projeto de Lei nº 58 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/06/2023
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
19/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Procuradoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação