Projeto de Lei nº 23 de 2023 | Parecer da Procuradoria Jurídica | 11/04/2023 (Projeto de Lei nº 23 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
11/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Procuradoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação