Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023 | Parecer da Procuradoria Jurídica | 17/07/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

17/07/2023

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJ

Data Encaminhamento

17/07/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer da Procuradoria Jurídica

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação